C�mara do tribunal acatou alega��es do Minist�rio P�blico que apontaram irregulariedades em aumento de 26% concedido em 2016
A 4� C�mara C�vel do TJMS (Tribunal de Justi�a de Mato Grosso do Sul) negou recurso apresentado pela Prefeitura de Jaraguari �a 44 km de Campo Grande� e manteve senten�a de primeira inst�ncia que suspendeu o reajuste nos vencimentos dos subs�dios de vereadores, prefeito, vice e secret�rios municipais. A informa��o � do MPMS (Minist�rio P�blico de Mato Grosso do Sul), de onde partiu a den�ncia.
O juiz Vitor Dias Zampieri acatou pedido do promotor Victor Leonardo de Miranda Taveira e suspendeu os efeitos de uma lei municipal e uma resolu��o, ambas de 30 de agosto de 2016, que reajustou os subs�dios. A Promotoria apontou que houve descumprimento � LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que veda aumentos de despesas com sal�rios a menos de seis meses do t�rmino de mandatos eletivos.
Segundo a den�ncia, em 29 de agosto de 2016, foi aprovada em sess�o da C�mara de Jaraguai a resolu��o que aumentou o subs�dio dos vereadores de R$ 4.008 para R$ 5.064,45, um aumento de 26%. Na mesma sess�o, foi aprovado decreto legislativo que aumentou os vencimentos do prefeito de R$ 9,9 mil para R$ 12.508,65; do vice, de R$ 6.050 para R$ 7.644,17, e dos secret�rios municipais, de R$ 2.640 para R$ 3.335,64 �tamb�m de 26%.
O Minist�rio P�blico alegou, entre outros pontos, que o aumento fere a Constitui��o Federal, n�o tendo sido acompanhado ainda de estimativa do impacto or�ament�rio e financeiro e de adequa��es ao Or�amento, LDO (Lei de Diretrizes Or�ament�rias) e PPA (Plano Plurianual) de Jaraguari; bem como desrespeitou a LRF. Liminarmente, o pedido foi acatado em imediato, sendo mantidos os subs�dios pagos desde 2012 a partir de setembro de 2017 �data da decis�o.
O descumprimento � decis�o implicar� em multa di�ria de R$ 10 mil limitada a dez dias. A reportagem n�o conseguiu contatar representantes da administra��o de Jaraguari para comentarem a decis�o.
Fonte: campograndenews
Por:Humberto Marques
https://www.campograndenews.com.br/politica/tj-barra-reajuste-para-prefeito-vereadores-e-secretarios-em-cidade-de-ms
