A Prefeitura Municipal de Jardim, atrav�s da Lei Complementar n� 187, de 08 de outubro de 2018, aprovada pelo Legislativo Municipal, instituiu o Programa de Recupera��o Fiscal (REFIC 2018) que tem como objetivo promover a regulariza��o de cr�ditos municipais relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), taxas e ao ISSQN (Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza), devidos at� o m�s de dezembro de 2017.
Os d�bitos poder�o ser pagos � vista ou em at� 06 vezes. Nenhuma parcela poder� ser menor que R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas f�sicas ou R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jur�dicas.
De acordo com a diretora do Departamento de Tributa��o, Bianca Monteiro o Programa Municipal de Recupera��o Fiscal - REFIC, beneficia e oportuniza aos contribuintes a regulariza��o de d�bitos relativos ao IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial), taxas e ISSQN (Imposto Sobre Servi�os de qualquer Natureza, �Tem sido uma constante a busca por alternativas que minimizem a execu��o fiscal, ou seja, o intuito � evitar que o contribuinte chegue at� este est�gio e esta � uma excelente oportunidade�, completa.
Confira abaixo os descontos concedidos:
- 100% de desconto sobre multas e juros para parcela �nica
- 50% de desconto sobre multas e juros para pagamento em at� tr�s vezes
- 25% de desconto sobre multas e juros para pagamento em at� 6 parcelas
A ades�o ao REFIC implica na inclus�o da totalidade dos d�bitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dar� mediante do termo de confiss�o de d�vida e poder� ser realizada at� o dia 20 de dezembro de 2018 no Departamento Municipal de Tributa��o, localizado na Rua Tenente Bernardes, n� 976, bairro Centro.
Servi�o
Para mais informa��es, o contribuinte pode procurar o Departamento de Tributa��o, entrar em contato pelo telefone 67 3251.1275 / 3251-2965 ou atrav�s do e-mail: [email protected].
Por: Daiane Becker
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