A Prefeitura Municipal de Jardim, através da Lei Complementar nº 187, de 08 de outubro de 2018, aprovada pelo Legislativo Municipal, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIC 2018) que tem como objetivo promover a regularização de créditos municipais relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), taxas e ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), devidos até o mês de dezembro de 2017.
Os débitos poderão ser pagos à vista ou em até 06 vezes. Nenhuma parcela poderá ser menor que R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas ou R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
De acordo com a diretora do Departamento de Tributação, Bianca Monteiro o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIC, beneficia e oportuniza aos contribuintes a regularização de débitos relativos ao IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial), taxas e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza, “Tem sido uma constante a busca por alternativas que minimizem a execução fiscal, ou seja, o intuito é evitar que o contribuinte chegue até este estágio e esta é uma excelente oportunidade”, completa.
Confira abaixo os descontos concedidos:
- 100% de desconto sobre multas e juros para parcela única
- 50% de desconto sobre multas e juros para pagamento em até três vezes
- 25% de desconto sobre multas e juros para pagamento em até 6 parcelas
A adesão ao REFIC implica na inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dará mediante do termo de confissão de dívida e poderá ser realizada até o dia 20 de dezembro de 2018 no Departamento Municipal de Tributação, localizado na Rua Tenente Bernardes, nº 976, bairro Centro.
Serviço
Para mais informações, o contribuinte pode procurar o Departamento de Tributação, entrar em contato pelo telefone 67 3251.1275 / 3251-2965 ou através do e-mail: [email protected].
Por: Daiane Becker
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