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| �DIVULGA��O |
O ex-prefeito de Bandeirantes-MS, M�rcio Faustino de Queiroz, ter� que devolver R$ 131 mil aos cofres p�blicos usados na compra de carne para as secretarias do munic�pio. Segundo o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), a penalidade foi imposta pela falta de comprova��o dos gastos na execu��o financeira do contrato administrativo n. � 3/2014.
Conforme a Corte de Contas, a licita��o havia sido julgada regular. Entretanto, n�o foram apresentados documentos nem justificativa relacionada � aus�ncia deles para comprovar que o contrato havia sido pago corretamente e o fornecimento do produto realmente feito. No parecer, o Minist�rio P�blico de Contas opinou pela ilegalidade e irregularidade da condu��o do contrato.
�A autoridade que ordenou as despesas � que ter� que comprovar que utilizou o dinheiro p�blico de maneira adequada e eficiente, cabendo a ela o �nus demonstrar ao �rg�o de controle de que os recursos foram aplicados de acordo com as previs�es e finalidades legais, ou que, por razoes de interesse p�blico e conveni�ncia da administra��o, optou por n�o utilizar o objeto licitado. Mas n�o foi o que fez o gestor neste caso�, diz trecho de relat�rio do conselheiro Ronaldo Chadi sobre o caso.
Foi determinada ent�o a devolu��o dos R$ 131 mil que teriam sido usados na compra de carne, corrigidos desde 2014, a ser feita pelo ex-prefeito no prazo de 60 dias. Pela n�o presta��o de contas do contrato administrativo celebrado por seu antecessor, o atual prefeito tamb�m foi multado em 100 Uferms. A reportagem tentou entrar em contato com ele, mas n�o obteve retorno. Permanece aberto o espa�o caso ambos queiram se manifestar. Conforme a decis�o, os autos ser�o encaminhados ao Minist�rio P�blico de Contas para apurar ato de improbidade administrativa.
Fonte: CORREIO DO MS / HORA NEWS MS
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