Os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres divulgaram nota conjunta condenando a decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu, por maioria de votos, um homem de 35 anos condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos, na cidade de Indianópolis, no Triângulo Mineiro.

O homem deixou o sistema prisional em 13 de fevereiro, após a concessão de alvará de soltura, segundo informações da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

De acordo com o Código Penal, a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que o consentimento da vítima, eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso não afastam a caracterização do crime.

Na nota, os ministérios ressaltaram que o Brasil adota a lógica da proteção integral de crianças e adolescentes, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Quando a família não assegura essa proteção especialmente em casos de violência sexual, cabe ao Estado e à sociedade, incluindo os três Poderes, zelar pelos direitos da criança, não sendo admissível que a anuência familiar ou a autodeclaração de vínculo conjugal sejam usadas para relativizar violações”, diz o texto.

As pastas também destacaram que o país repudia o casamento infantil, considerado grave violação de direitos humanos, e mencionaram dados de 2022 que apontam mais de 34 mil crianças de 10 a 14 anos vivendo em uniões conjugais no Brasil, majoritariamente meninas pretas ou pardas.

A nota lembra ainda que o Brasil assumiu compromissos internacionais para eliminar essa prática, incluindo recomendações do Comitê da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Cedaw) para fixar a idade mínima para o casamento em 18 anos, sem exceções. O documento conclui que decisões judiciais devem estar alinhadas ao marco normativo de proteção integral.

A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) apresentou denúncia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que abriu investigação para apurar a decisão do tribunal mineiro.

Ministério Público e Defensoria

Em nota, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou que adotará as providências processuais cabíveis. O órgão ressaltou que a jurisprudência consolidada do STJ estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos, visando resguardar o desenvolvimento e a dignidade sexual dessa população.

Já a Defensoria Pública de Minas Gerais afirmou que atuou na garantia do direito de ampla defesa do réu, em cumprimento às suas atribuições constitucionais.

O caso

O homem havia sido condenado a nove anos de prisão por estupro de vulnerável, após denúncia apresentada pelo MPMG em abril de 2024. A mãe da menina, acusada de conivência, também foi absolvida.

A 9ª Câmara Criminal Especializada entendeu que havia vínculo afetivo consensual entre o réu e a vítima e reformou a sentença de primeira instância. As investigações indicaram que a menina morava com o homem, com autorização materna, e havia deixado a escola. Ele foi preso em flagrante em 8 de abril de 2024, ocasião em que admitiu manter relações sexuais com a menor.

Em trecho do voto, o desembargador relator Magid Nauef Láuar afirmou que o relacionamento não decorreu de violência, coação ou fraude, mas de vínculo afetivo consensual, com anuência dos genitores e vivenciado publicamente.

A decisão reacendeu o debate jurídico e social sobre a proteção integral de crianças e adolescentes e os limites da interpretação judicial em casos de estupro de vulnerável.