Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande decidiram manter o veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspendia os efeitos do Decreto 16.402/2025, responsável por impactar o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para 2026. A votação ocorreu na sessão desta terça-feira, dia 10, quando outras seis propostas também foram aprovadas.

Foram registrados oito votos pela manutenção do veto e quatorze pela derrubada. Para que o veto fosse rejeitado, seriam necessários quinze votos. Entre os vereadores favoráveis à manutenção, prevaleceu o entendimento de que a prefeitura precisa assegurar a arrecadação para aplicação de recursos em áreas como saúde, infraestrutura e educação.

Já os parlamentares que defenderam a derrubada consideraram a cobrança ilegal e abusiva, apontando ausência de debate prévio com a Câmara e com a sociedade, além da surpresa causada aos contribuintes pelos valores cobrados. Também foi destacada a necessidade de ampliar a análise sobre o Perfil Socioeconômico Imobiliário que embasou o aumento, com defesa de maior transparência.

A Casa de Leis acompanha o tema desde a chegada dos carnês aos contribuintes. Durante o recesso parlamentar, foi criada uma Comissão Especial para apurar critérios e fundamentos do reajuste. Em 12 de janeiro, em sessão extraordinária, os vereadores chegaram a aprovar projeto tornando sem efeito o aumento da taxa do lixo. Posteriormente, a Câmara realizou audiência pública para ouvir diferentes posicionamentos e analisar dados técnicos, jurídicos e financeiros antes da votação do veto.

Outras propostas

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.823/25, de autoria do vereador Rafael Tavares e assinado também por André Salineiro, que veda a utilização de câmeras de videomonitoramento para lavratura de autos de infração de trânsito em Campo Grande. Permanecem permitidas as autuações por radares e dispositivos medidores de velocidade devidamente inspecionados pelo Inmetro e utilizados conforme a legislação. As câmeras passam a ter uso restrito à segurança pública e ao monitoramento do tráfego.

Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.934/25, do vereador Marquinhos Trad, que determina a manutenção, no Portal da Transparência do município ou em repositório digital próprio, da íntegra de documentos públicos relacionados a contratos, convênios, acordos e instrumentos similares, mesmo após encerrados, pelo prazo mínimo de cinco anos após o término da vigência ou prestação de contas final. Os arquivos deverão permanecer disponíveis gratuitamente, em formato eletrônico, irrestrito e sem exigência de cadastro, respeitados os sigilos legais.

Por proposição do vereador André Salineiro, foram aprovados dois projetos de decreto legislativo concedendo a Medalha Destaques da Década de Reconhecimento Juvêncio César da Fonseca ao ex-vereador e ex-presidente da Câmara Edil Albuquerque e a Carlos Alberto de Assis, diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, em reconhecimento aos serviços prestados ao município.

Em única discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3126/26, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, concedendo a mesma medalha ao empresário Edvaldo Arakaki. Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3127/26, proposto pelo vereador Epaminondas Neto, o Papy, que concede a medalha Doutor Arlindo de Andrade Gomes ao pastor Ronaldo Leite Batista.