Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, na sessão ordinária desta terça-feira, dia 10 de fevereiro de 2026, o veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para 2026. Outros dois projetos, relacionados à transparência pública e à fiscalização de trânsito, também estão pautados para primeira discussão e votação.

Na noite de quinta-feira anterior, a Câmara promoveu audiência pública para ouvir diferentes posicionamentos sobre o aumento da Taxa do Lixo, antes da análise do veto. Dados técnicos, jurídicos e financeiros foram apresentados aos vereadores e à sociedade. A cobrança definida pela prefeitura impactou os valores dos carnês do IPTU, gerando indignação entre contribuintes.

Além da majoração da taxa, o aumento nos carnês também decorreu da redução do desconto para pagamento à vista, medida adotada de forma unilateral pelo Executivo municipal. Na última sexta-feira, decisão da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul barrou o aumento do IPTU e determinou reajuste conforme o índice inflacionário, reforçando o posicionamento da Casa de Leis de adotar medidas para reduzir impactos ao contribuinte.

Com a votação do veto, os vereadores poderão mantê-lo ou derrubá-lo. Se for mantido, a proposta será arquivada. Caso seja derrubado, o texto será promulgado.

Projetos em pauta

Também será votado o Projeto de Lei 11.823/25, de autoria do vereador Rafael Tavares, que proíbe a utilização de câmeras de videomonitoramento para lavratura de autos de infração de trânsito em Campo Grande. Permanecem como exceções as autuações realizadas por radares e dispositivos medidores de velocidade, fixos ou móveis, devidamente inspecionados pelo Inmetro e utilizados conforme a legislação.

Pela proposta, as câmeras de videomonitoramento poderão ser utilizadas apenas para fins de segurança pública e monitoramento do tráfego, sendo vedada sua utilização para aplicação de penalidades de trânsito.

Os vereadores também analisam, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.934/25, do vereador Marquinhos Trad, que determina que o Poder Executivo mantenha, no Portal da Transparência ou em repositório digital próprio, a íntegra de documentos públicos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos, termos de parceria e outros instrumentos celebrados pela administração pública direta e indireta, mesmo após encerrados, pelo prazo mínimo de cinco anos após o término de vigência ou prestação de contas final.

Os documentos deverão permanecer disponíveis de forma gratuita, eletrônica, irrestrita e em formato que permita consulta e download integral, sem exigência de cadastro prévio ou identificação, respeitados os sigilos previstos em lei.

Palavra Livre

Durante a sessão, a jornalista Eliene Smith, mestre em Psicanálise Clínica e escritora, utilizará a tribuna para falar sobre o lançamento de campanha educativa voltada aos cuidados, prevenção e orientação sobre gravidez precoce. O convite foi feito pelo vereador Rafael Tavares.

A sessão ordinária tem início às 9 horas, na Câmara Municipal, com acompanhamento presencial e transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, e pelo YouTube oficial da Casa de Leis.