Campo Grande (MS), Sábado, 28 de Junho de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Vereador Clodoilson Pires destaca importância do refis para regularização de débitos dos contribuintes de Campo Grande
30/10/2024
12:50
ASSECOM
Em regime de urgência, a Câmara Municipal de Campo Grande divulgou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei Complementar 935/24, do Poder Executivo, que institui o Refis (Programa de Regularização Fiscal). Com início previsto para o próximo dia 4 de novembro, o programa oferece a oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos tributários e não tributários junto ao município, com descontos de até 80% em juros de mora e multas.
O vereador Clodoilson Pires (Podemos), que votou favoravelmente ao projeto, destacou a importância do programa para os cidadãos e o município: “Este Refis representa uma chance real para que os contribuintes possam regularizar suas pendências, trazendo encargos e trazendo a estabilidade financeira. É também uma oportunidade de fortalecer a receita municipal, o que permite ao município investir em mais serviços para a nossa população”, afirmou o vereador.
O Refis abrange dívidas tributárias e não tributárias, incluindo tributos como IPTU, ITBI e ISS. O parcelamento e a quitação são estendidos a pessoas físicas e jurídicas, inclusive para dívidas inscritas em dívida ativa, ajudadas ou com exigibilidade suspensa. No entanto, o programa exclui subsídios de multas de trânsito, ambientais e contratuais.
Parcelamento e Descontos
Os contribuintes podem optar por pagar à vista, com 80% de desconto sobre os acréscimos incidentes no débito, ou em até 60 parcelas com condições que variam conforme o tipo e o valor da dívida. Entre as modalidades:
Débitos de natureza imobiliária : até 80% de desconto à vista e 60% para parcelamentos entre 6 e 18 vezes, com entrada mínima variando entre 5% e 15%.
Débitos de natureza econômica : parcelamento em até 60 vezes, com descontos de 80% à vista e valores mínimos entre R$100 e R$2.500 para parcelas entre 6 e 60 vezes.
Como aderir ao Refis
A adesão pode ser feita pelo site refis.campogrande.ms.gov.br , onde será possível simular valores e emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) a partir de 4 de
novembro. O atendimento presencial estará disponível na Central de Atendimento ao Cidadão, na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, das 8h às 16h, com opção de pagamento via PIX e cartões.
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