Campo Grande (MS), Quinta-feira, 21 de Novembro de 2024
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Projeto de Lei do deputado Neno Razuk prevê multa e suspensão de funcionamento de escolas que negarem matrículas de crianças com deficiência
29/06/2023
17:00
ASSECOM
©DIVULGAÇÃO
Para garantir o direito de todos estudarem e combater o preconceito contra crianças neurotípicas o deputado estadual Neno Razuk (PL) apresentou Projeto de Lei prevendo a suspensão do credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, no Estado. A matéria, que também prevê multa de 10 mil UFERMS, foi apresentada no PL 191/2023 e agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Segundo o projeto,quando a solicitação de matrícula for negada o responsável terá o direito de solicitar um documento assinado pelo responsável da instituição e ser entregue ao pai ou responsável do aluno, que poderá efetuar uma denúncia pelos canais para da Secretaria de Estado de Educação (SED) e efetuar uma denúncia, anexando toda a documentação comprobatória para averiguação do Estado.
Para o parlamentar, a inclusão tem que ser não só difundida como protegida. “A educação é um direito fundamental que deve ser garantido e protegido pelo Estado. Infelizmente, ainda existem casos em que escolas particulares negam matrícula a estudantes com deficiências físicas ou intelectuais. Uma prática discriminatória que é inaceitável e fere os princípios fundamentais de igualdade e inclusão".
Neno Razuk defende que a suspensão das atividades desses estabelecimentos tem grande impacto na conscientização das instituições sobre a importância da inclusão. “Quando o Estado impõe que as instituições sofram sanções e penalidades, o caráter é educativo também. É um sinal claro de que a discriminação não será tolerada, fomentando assim o fortalecimento do que já é garantido tanto na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Plano Nacional de Educação. E nós, queremos reforçar o direito a educação sem qualquer forma de discriminação e punindo a violação dos direitos fundamentais de educação, igualdade e inclusão”, finalizou.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Águas Guariroba atinge 200 quilômetros de rede de esgoto implantados em 2024
Leia Mais
Campo Grande ganha novo Centro de Convenções com foco em inovação e educação
Leia Mais
"Como aproveitar a Black Friday 2024 sem comprometer o orçamento: Dicas essenciais para compras inteligentes"
Leia Mais
Deputado Pedrossian Neto apresenta projeto que proíbe o uso de celulares em escolas de MS
Municípios
