Campo Grande (MS), Terça-feira, 26 de Novembro de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Vereadores aprovam seis projetos na primeira sessão ordinária de 2023
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (07), seis projetos de lei.
07/02/2023
14:00
Jeozadaque Garcia e Milena Crestani
©DIVULGAÇÃO
Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 851/23, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei Complementar n. 437, de 9 de fevereiro de 2022, que concede remissão e isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), para o serviço de Transporte Público Coletivo Urbano. Pela proposta, para os exercícios de 2023 e 2024, a renúncia da receita deverá ser considerada na elaboração da Lei Orçamentária Anual e concedida mediante Lei específica aprovada pelo Legislativo. Emenda dos vereadores prevê que a isenção seja válida para o ano em que a legislação for aprovada.
Também foi aprovado em urgência, em única discussão, o Projeto de Lei 10.838/23, de autoria do Executivo Municipal. Pela proposta, a prefeitura pedia autorização para transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de outro órgão para outro. Emenda, em nome de todos os vereadores, manteve autorização ao Poder Executivo, durante o exercício de 2023, a abrir créditos suplementares até o limite de 15%, conforme estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Acrescenta-se ainda à norma que fica vedada a solicitação de autorização ao Poder Legislativo de abertura de créditos suplementares sem a total utilização do limite de 15%.
Já em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n. 10.672/22, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que institui a Semana de Educação, Conscientização e Orientação sobre Fissura Labiopalatina no calendário de comemorações oficiais do município.
Também o Projeto de Lei n. 10.683/22, de autoria dos vereadores Professor André Luis e Prof. João Rocha, que dispõe sobre a gratuidade de transporte para pessoas com câncer nos veículos de transporte coletivo municipal de Campo Grande.
Ainda o Projeto de Lei n. 10.748/22, de autoria dos vereadores Dr. Victor Rocha, Otávio Trad e do então vereador Dr. Sandro (atualmente licenciado), que institui o Dia Municipal do Médico Cardiologista no município de Campo Grande.
E, por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n. 10.725/22, de autoria do vereador Dr. Loester, que institui o Programa Municipal “Campo Grande Transparente”, destinado a assegurar o cumprimento dos requisitos exigidos pela Escala Brasil Transparente – avaliação 360º, da Controladoria-Geral da União.
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