O Projeto de Lei Denúncia Segura (Projeto de Lei 402/21) de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que tem como objetivo proteger e valorizar agentes públicos que denunciam atos suspeitos de corrupção ou improbidade administrativa, continua a ser analisado na CCJR (Comissão de constituição, Redação e Justiça) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Caso a proposta passe pela CCJR e seja aprovada também no plenário pelos deputados, transformando-se em lei poderia trazer muitos benefícios para o combate à corrupção.

O PL apresentado pelo deputado Capitão Contar, pretende estimular a denúncia por parte dos agentes públicos, ampliando e divulgando as garantias de proteção, inclusive a possibilidade de se denunciar através de canais de atendimento, sem a necessidade de identificação.

"A realidade nos dias de hoje é que, apesar da legislação existir, constantemente recebemos denúncias de servidores que não as fazem, por medo de represálias. Ou seja, na prática, na forma como está, a legislação, não funciona! É preciso deixar o agente público seguro para denunciar! Muitas pessoas me contactam relatando que há coisas que gostariam de revelar em situações envolvendo órgãos públicos, mas tem medo de se expor. Temos que dar segurança para que prossigam e façam o que é certo", declarou Capitão Contar.

A necessidade de ampliar a confiança dos agentes públicos quanto a realizar denúncias de corrupção é válida, diante de tantos casos revelados. Em fevereiro deste ano, a Polícia Federal (PF) cumpriu mandados de busca e apreensão no município de Ponta Porã, para apurar a participação de um funcionário terceirizado da Receita Federal do Brasil (RFB) que estava desviando mercadorias apreendidas do depósito do órgão. A operação foi denominada Warehouse II.

As investigações tiveram início a partir de denúncia realizada por servidores da própria Receita Federal do Brasil, que encaminharam imagens do circuito fechado de TV (CFTV), contendo a ação do funcionário terceirizado desviando mercadorias apreendidas do depósito. Nesse caso, os servidores não tiveram medo de denunciar.

Já em outro caso ocorrido em Ribas do Rio Pardo (MS), a denúncia que resultou na instauração de inquérito do Ministério Público para apurar supostas horas extras pagas a uma servidora municipal do município, autorizada por um diretor da prefeitura, que é ex-marido da servidora, partiu de uma denúncia à ouvidoria. Nesse caso, a pessoa que fez a denúncia disse que é de conhecimento de todos os servidores que a funcionária prepara apenas o café da manhã para os trabalhadores e logo em seguida vai embora. Ou seja, apesar de ter conhecimento de ato ilícito, os servidores não denunciaram, talvez por medo de represálias.

Segundo auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) Mato Grosso do Sul tem 90% de organizações (Federais, Estaduais e Municipais) com alto nível de suscetibilidade a crimes funcionais (de fraude e corrupção). O relatório foi divulgado em 2019 e aponta que só na Capital, esse risco ultrapassa 85%. Ou seja, há alta possibilidade de que ilícitos administrativos ou criminais tenham ocorrido e ainda continuem ocorrendo de maneira sistemática.

O PL Denúncia Segura teve parecer contrário do relator Gerson Claro (PP). No entanto, o deputado Evander Vendramini pediu vista ao projeto. Nesse caso, ele será analisado novamente pelos membros da comissão e voltará para nova votação.