Cartazes pediram 'interven��o militar constitucional' que n�o existe na Carta Magna
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Cartazes e faixas de apologia da Ditadura Militar, curiosamente inclusive jovens
(Reprodu��o) |
O uso de termos como 'interven��o militar constitucional' durante os protestos que tomam conta do pa�s nos �ltimos dias pode levar os manifestantes a prestarem contas � justi�a. Segundo especialistas, a apologia ao regime militar pode configurar atentado � ordem pol�tica e social vigente. � crime, segundo a Constitui��o promulgada em 1988, justamente ap�s longo per�odo de governo militar. A informa��o � do jurista Luis Carlos Saldanha.
No atual Estado Democr�tico de Direito, a Carta Magna Brasileira prev� a varia��o de 1 a 4 anos de deten��o a quem fizer em em p�blico propaganda de processos violentos ou ilegais para altera��o da ordem pol�tica ou social, ou apologia a luta de viol�ncia entre classes sociais. A pena � aumentada de um ter�o quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de r�dio ou televis�o.
Especializado em Direito Constitucional, Saldanha lembra, no entanto, que ser enquadrado no crime n�o � t�o simples assim. Ou seja, dificilmente algu�m ser� processado por sair com um cartaz defendendo uma suposta 'interven��o militar constitucional', que ali�s, n�o existe, ou seja, n�o est� prevista na constitui��o vigente e, por isso, n�o tem nada de 'constitucional'.
�Diferente de como ocorria neste per�odo peculiar da nossa hist�ria a �Liberdade de Express�o� existe e pode ser exercida, independente da corrente pol�tica ou social que o cidad�o queira defender. Sonhar com o retorno do Regime Militar, por mais que seja para muitos um posicionamento contest�vel, n�o representa um �Atentado � Seguran�a Nacional� e a �Ordem Pol�tico e Social� vigente�, explica Saldanha.
Exibir uma faixa de apoio ao Regime Militar tem uma grande diferen�a de organizar mil�cias que tivesse o objetivo de destituir a Ordem Pol�tica instalada. Isso porque na segunda op��o temos o risco � instabilidade, o golpe. O crime contra a Seguran�a Nacional � mais f�cil de ser realizado por algu�m das For�as Armadas do que por um cidad�o comum. Se por exemplo um general cai na besteira de dizer que os militares pretendem voltar ao Poder em um momento como esse abriria-se um precedente al�m da Liberdade de Express�o, devido ao posto, a influ�ncia e o risco de perigo a independ�ncia do Brasil�, esclarece Saldanha.
Fonte: Midiamax/JCMS
Por: Danilo Galv�o
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