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Proposta da lei � incentivar a regulariza��o de edifica��es no munic�pio.
(Foto:Divulga��o) |
Termina nesta segunda-feira (30/3) o prazo para donos de im�veis irregulares protocolarem pedido de anistia condicional conforme Lei Complementar n. 226, destinada aos propriet�rios de edifica��es cuja execu��o esteja em desacordo com o C�digo de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupa��o do Solo.
A proposta da lei � incentivar a regulariza��o de edifica��es no munic�pio. Segundo o secret�rio municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Heitor Pereira de Oliveira, a lei beneficia grande parte da popula��o que deseja regularizar seu im�vel. Ele ressalta que a Semadur est� estruturada para atender os pedidos tanto de regulariza��o de edifica��es como de alvar�s de constru��o, habite-se e licen�a ambiental
Por�m, a lei n�o isenta o propriet�rio de pagar o Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza (ISSQN) e ainda dever� refletir no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os propriet�rios devem dar entrada em seus processos de modo digital ou f�sico solicitando a anistia. A regulariza��o poder� contemplar mais de um im�vel no mesmo terreno, mas todas as edifica��es dever�o atender condi��es m�nimas de habitabilidade, como higiene, seguran�a de uso e estabilidade, ter sido conclu�da at� a data da publica��o da lei, ser de alvenaria ou de material convencional e n�o estar localizada em rua ou �rea p�blica,
O projeto de edifica��o tamb�m dever� ser atestado em laudo t�cnico assinado por um engenheiro, arquiteto ou profissional habilitado. A Semadur ter� 30 dias para analisar o pedido e poder� exigir obras de adequa��o para garantir a estabilidade e seguran�a da edifica��o.
Fonte: campograndenews
Por: Fl�via Lima
Link Original: http://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/termina-hoje-prazo-para-donos-de-imoveis-irregulares-pedirem-anistia
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