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Manifestantes contr�rios � redu��o da maioridade penal protestam na sess�o da CCJ
(Foto: Renan Ramalho/G1) |
Ap�s duas semanas de intensos debates a respeito da redu��o da maioridade penal, a Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) da C�mara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Os integrantes da Comiss�o rejeitaram por 43 votos contra e 21 a favor, o parecer do relator Luiz Couto (PT-PB), contr�rio � admissibilidade da proposta, por consider�-la inconstitucional. Com a rejei��o, venceu a tese de que a altera��o da maioridade n�o constitui cl�usula p�trea da Constitui��o Federal. Em substitui��o a Couto, o deputado Marcos Rog�rio (PDT-RO) foi escolhido novo relator. Rog�rio apresentou voto em separado favor�vel � redu��o e teve seu parecer aprovado por 42 votos a favor e 17 contra.  |
| A sess�o da CCJ teve tamb�m a participa��o de manifestantes favor�veis � PEC (Foto: Renan Ramalho/G1) |
Com a aprova��o na CCJ, que avalia apenas os crit�rios de constitucionalidade, legalidade e t�cnica legislativa, ser� formada uma comiss�o especial para analisar o m�rito da proposta. A comiss�o ter� prazo de 40 sess�es do Plen�rio para dar seu parecer. Depois, a PEC dever� ser votada pelo Plen�rio da C�mara em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos (tr�s quintos dos deputados) em cada uma das vota��es.
Depois de aprovada na C�mara, a PEC seguir� para o Senado, onde ser� analisada pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e depois pelo Plen�rio, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
A reuni�o da CCJ desta ter�a-feira come�ou pouco depois das 10h. Partidos contr�rios � medida (PT, PSOL, PROs e PPS) entraram em obstru��o. Um requerimento de retirada de pauta foi apresentado, mas foi rejeitado. Ontem (30), a vota��o da admissibilidade da proposta de emenda � Constitui��o (PEC), foi adiada ap�s longa discuss�o e de v�rias tentativas de obstru��o. Por 41 votos a sete, os deputados da CCJ aprovaram requerimento para o encerramento da discuss�o, abrindo espa�o para a vota��o da proposta.
A PEC 171/93 � a principal de 38 propostas apensadas a ela. Em seu voto, Marcos Rog�rio pediu a inadmissibilidade da PEC 349/2013 (apensada), sob o argumento de que a proposta abole a cl�usula p�trea da Constitui��o que diz que "a lei penal n�o retroagir�, salvo para beneficiar o r�u". A PEC 349, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), propunha uma nova reda��o para o artigo que passaria a ter o seguinte texto: "A lei penal n�o retroagir�, salvo para beneficiar o r�u ou para punir ato infracional quando o agente atingir a maioridade penal." Dentre as mat�rias apensadas, h� propostas como a PEC 169, de 1999, para alterar o limite de idade da responsabilidade penal para 14 anos, e at� para 12 anos (PEC n� 345, de 2004).
Luciano Nascimento, da Ag�ncia Brasil
