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| (Foto: Divulga��o Febraban) |
Projeto de lei apresentado durante a sess�o desta ter�a-feira (31/3) da Assembleia Legislativa pelo deputado estadual Felipe Orro (PDT) determina que os bancos s�o obrigados a receber contas de �gua, luz, telefone, g�s, al�m de t�tulos de quaisquer institui��es financeiras, no caixa e de todas as pessoas, n�o somente de clientes. Segundo o deputado, o projeto visa coibir uma pr�tica j� utilizada por muitos bancos.
�Temos recebido queixas segundo as quais alguns bancos n�o v�m aceitando o pagamento de contas no caixa de clientes, obrigando-os a pagar as faturas nos caixas eletr�nicos. Em outros casos os bancos se recusam a fazer qualquer tipo de quita��o da conta sob a alega��o que n�o existe conv�nio com a empresa, e orientam as pessoas a procurar uma casa lot�rica, que nem sempre � perto e geralmente tem filas longas�, disse Felipe Orro.
O parlamentar argumenta que o Banco Central j� deixou clara a obrigatoriedade dos bancos de n�o discriminar o p�blico entre clientes e n�o clientes, tampouco de recusar o pagamento nos caixas. �Se o cliente quiser fazer a transa��o no caixa eletr�nico � uma op��o sua, n�o pode ser obrigatoriedade do banco. Se quiser pagar no caixa, o banco tem que receber. Percebemos que essa pr�tica vem sendo adotada para esvaziar o movimento das ag�ncias, em contrapartida aumentam as filas nos caixas de autoatendimento, penalizando mais uma vez o cidad�o�, enfatizou.
A �ntegra do projeto de lei � a seguinte:
Art. 1�. As ag�ncias banc�rias, dos bancos p�blicos e privados, localizadas no �mbito do Estado do Mato Grosso do Sul, dever�o receber em seus caixas, com atendimento pessoal, contas de consumo p�blico, como luz, �gua, g�s e telefone, e taxas diversas (municipais, estaduais e federais) de qualquer valor.
Par�grafo �nico. O atendimento previsto independe dos usu�rios serem ou n�o correntistas da institui��o financeira.
Art. 2�. As institui��es devem fixar avisos em locais vis�veis a todos os clientes que estejam na institui��o, acerca do recebimento de pagamento de contas de �gua, luz, telefone e taxas diversas, atrav�s do atendimento presencial nos caixas da ag�ncia, mencionando a presente lei.
Art. 3�. O descumprimento das disposi��es contidas nesta Lei, acarretar� ao infrator as san��es previstas no C�digo de Defesa do Consumidor, aos termos do ar. 56 do diploma.
Art. 4�. As institui��es financeiras ter�o um prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem � Lei.
Art. 5�. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Fonte: ASSECOM
Por: Jo�o Prestes
