Proposta prev� crit�rios mais justos e at� isen��o
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A Prefeitura de Parana�ba realiza nesta segunda-feira (18), a partir de 13h30min, uma reuni�o em que ser� apresentada a proposta de altera��o da Lei Complementar n.12, de 20 de dezembro de 2001, especificamente no que se refere � taxa dos servi�os p�blicos de coleta, remo��o e tratamento ou destina��o de lixo e res�duos.
Foram expedidos convites aos vereadores, para membros do Minist�rio P�blico, do poder Judici�rio, Defensoria P�blica, para representantes da sociedade civil, como presidentes da ACIP, Sindicato Rural e OAB.
Pelo teor da atual legisla��o que disp�e sobre o Sistema Tribut�rio de Parana�ba, sancionada pelo ent�o prefeito Diogo Robalinho, o modo de cobran�a ocorre com a cidade dividida em setores e n�o h� previs�o de isen��o. Na proposta que est� sendo enviada aos vereadores, o modo de cobran�a formula que individualizando cada im�vel, os valores podem ser mais justos, al�m de prever crit�rios para eventual isen��o.
A inten��o do prefeito Ronaldo Miziara nessa reuni�o � explicar a necessidade de altera��o na lei de forma a mudar a formula de calcular o valor da taxa por uma mais justa. �A lei j� existe e podemos responder por improbidade administrativa, se abrirmos m�o dela. O que queremos � melhorar, visando a individualiza��o das contas, podendo chegar a isen��o de faixa consider�vel da popula��o� assinalou Miziara.
Fonte: ASSECOM
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