Proposta prevê critérios mais justos e até isenção
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A Prefeitura de Paranaíba realiza nesta segunda-feira (18), a partir de 13h30min, uma reunião em que será apresentada a proposta de alteração da Lei Complementar n.12, de 20 de dezembro de 2001, especificamente no que se refere à taxa dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo e resíduos.
Foram expedidos convites aos vereadores, para membros do Ministério Público, do poder Judiciário, Defensoria Pública, para representantes da sociedade civil, como presidentes da ACIP, Sindicato Rural e OAB.
Pelo teor da atual legislação que dispõe sobre o Sistema Tributário de Paranaíba, sancionada pelo então prefeito Diogo Robalinho, o modo de cobrança ocorre com a cidade dividida em setores e não há previsão de isenção. Na proposta que está sendo enviada aos vereadores, o modo de cobrança formula que individualizando cada imóvel, os valores podem ser mais justos, além de prever critérios para eventual isenção.
A intenção do prefeito Ronaldo Miziara nessa reunião é explicar a necessidade de alteração na lei de forma a mudar a formula de calcular o valor da taxa por uma mais justa. “A lei já existe e podemos responder por improbidade administrativa, se abrirmos mão dela. O que queremos é melhorar, visando a individualização das contas, podendo chegar a isenção de faixa considerável da população” assinalou Miziara.
Fonte: ASSECOM
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