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O Ministério Público Estadual, através da 1ª Promotoria de Justiça de Paranaíba, indeferiu o pedido da Prefeitura Municipal para o adiamento por noventa dias do prazo para o fim do lixão e inicio do transbordo do lixo produzido na cidade. A promotora de Justiça Juliana Nonato negou o pedido do prefeito Ronaldo Miziara mantendo os termos do Termo de Ajuste de Conduta assinado em junho último para regularizar a gestão dos resíduos sólidos no município, estabelecendo ações e procedimentos para a coleta, transporte, disposição e destinação adequada do lixo.
Dentre as medidas firmadas na ocasião, destacam-se a desativação da área do lixão, em janeiro de 2018, data a partir do qual haverá o transbordo dos resíduos para aterro sanitário devidamente licenciado de outro município, até a finalização de aterro próprio.
O prefeito Ronaldo Miziara lamentou a decisao, uma vez que já havia iniciado a construção do Aterro Sanitário e os valores a serem gastos com o transbordo imediato do lixo a outro município poderiam ser mais bem alocados com o termino da primeira célula do aterro local. Com a decisão do MPE, a Prefeitura devera providenciar para que o lixo produzido na cidade, em torno de 30 toneladas/diárias seja levado até o aterro sanitário Buritis, localizado entre os municípios de Agua Clara e Três Lagoas distante 270 km de Paranaíba, ao custo estimado de R$ 180 mil mensais.
A decisao do MPE negando o adiamento do fim do lixão ocorre no momento em que o Poder Executivo busca um calculo mais justo para o valor da taxa de Lixo que deverá ser cobrada em 2018. Paranaíba dispõe da Lei Complementar nº 12 de 2001 que entre outros dispositivos institui a taxa de limpeza pública. Visando encontrar uma formula mais justa para o calculo do valor da taxa, o prefeito encomendou um estudo técnico que foi transformado em projeto de lei enviando à Câmara dos Vereadores.
“Chegamos a formula de uma taxa economicamente viável, ambientalmente adequada e socialmente justa, que não foi entendida pelos vereadores”, assinalou o prefeito. A proposta prevê a tarifa social e isenções poderão chegar para 5.559 famílias cadastradas no CAD Único do governo federal; 999 famílias em extrema pobreza e para 4.558 famílias que poderão se encaixar na tarifa social, onde os valores variarão de zero até R$ 6,04 (seis reais e quatro centavos.
Miziara enfatizou que os erros e omissões de gestões passadas estão sendo cobrados agora. “A promotora alertou que poderei ser processado por improbidade administrativa caso não cumpra a lei de cobrança da taxa de lixo, abrindo mão de receitas”, afirmou o prefeito. Ele disse que vai acatar a Lei e acelerar procedimentos para reinicio das obras no futuro aterro.
Fonte: ASSECOM
