A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota nesta quarta-feira (13), em primeira discussão, o Projeto de Lei 59/2026, que cria a Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção dos Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, com sede na comarca de Bonito.

A sessão ordinária começa às 9h e é aberta à participação da sociedade.

A proposta foi encaminhada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e atende sugestão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Hermann Benjamin. O objetivo é fortalecer a atuação especializada do Judiciário em questões ambientais e fundiárias no bioma Pantanal Sul-Mato-Grossense.

A nova unidade judicial também terá competência voltada à proteção dos direitos dos povos originários e das comunidades quilombolas. As atribuições específicas da vara serão definidas posteriormente por resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Segundo o TJMS, a implantação da nova estrutura não acarretará aumento de despesas ao Poder Judiciário, já que haverá remanejamento de cargos vagos já existentes.

Com a criação da vara regional, Bonito passará a integrar o grupo de oito comarcas sul-mato-grossenses que contam com três juízes de Direito, ao lado de Amambai, Aquidauana, Coxim, Jardim, Maracaju, Rio Brilhante e Sidrolândia.

Outro projeto em pauta é o Projeto de Lei 93/2025, de autoria da deputada estadual Mara Caseiro (PL), que estabelece diretrizes para a promoção da saúde nas escolas da Rede Estadual de Ensino.

A proposta prevê ações voltadas à saúde física, mental e emocional dos estudantes, incluindo campanhas educativas, prevenção de doenças, incentivo à alimentação saudável, atividades físicas regulares e apoio psicológico aos alunos.

O texto também autoriza parcerias entre escolas, unidades de saúde, organizações não governamentais e instituições especializadas para atendimento preventivo e desenvolvimento de ações no ambiente escolar.

Na justificativa do projeto, a parlamentar destaca a necessidade de fortalecer o ambiente escolar como espaço de convivência social, acolhimento e promoção da saúde integral dos estudantes, especialmente diante do aumento de casos de ansiedade, depressão e outros transtornos emocionais entre jovens.

Também será votado o Projeto de Lei 277/2025, da deputada Lia Nogueira (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o “Baile de Debutantes do Projeto Primavera”, realizado anualmente em outubro no município de Costa Rica.

Os deputados analisam ainda o Projeto de Resolução 06/2026, apresentado pelo deputado Zé Teixeira (PL), que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a personalidade de destaque em reconhecimento aos serviços prestados ao Estado.

As sessões plenárias da ALEMS podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais oficiais da Casa de Leis, incluindo TV ALEMS, Rádio ALEMS, Facebook e YouTube.