Campo Grande (MS), Domingo, 12 de Abril de 2026
ALMS / PROPOSTA VALORIZA ADVOCACIA
Projeto que cria o Dia da Advocacia Criminalista é analisado na ALEMS
Proposta prevê inclusão da data no calendário oficial e destaca papel da defesa no Estado Democrático de Direito
09/04/2026
07:25
REDAÇÃO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deve analisar, em primeira discussão nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei 037/2026, que institui o Dia Estadual da Advocacia Criminalista, a ser celebrado anualmente em 2 de dezembro. A proposta é de autoria do deputado Gerson Claro (PP), com coautoria dos parlamentares Junior Mochi (MDB) e Lídio Lopes (Avante). A sessão ordinária tem início às 9 horas e é aberta à participação da sociedade.
O projeto atende a uma demanda da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), da Comissão da Advocacia Criminal e da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). Segundo o autor, a iniciativa busca reconhecer e valorizar a atuação dos advogados criminalistas, destacando seu papel essencial na garantia do Estado Democrático de Direito.
O texto ressalta que esses profissionais são responsáveis por assegurar o cumprimento da Constituição Federal e do devido processo legal, atuando como elemento de equilíbrio no sistema penal. A proposta também enfatiza a importância da advocacia criminal na prevenção de erros judiciais, citando casos de condenações injustas revertidas com base na atuação da defesa técnica.
Outro ponto destacado é que a advocacia criminalista não atua em defesa do crime, mas na garantia de que nenhum cidadão seja condenado sem provas consistentes e sem o respeito aos direitos fundamentais.
A escolha da data, 2 de dezembro, faz referência à fundação da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), em 1993, já adotada em outros estados como marco de valorização da categoria.
Além desse projeto, também consta na pauta o Projeto de Resolução 004/2026, que trata da concessão de título de cidadão sul-mato-grossense, e o Projeto de Lei 280/2025, que inclui a Expogenética MS no calendário oficial de eventos do Estado.
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