Campo Grande (MS), Domingo, 13 de Julho de 2025
PONTA PORÃ
Câmara aprova projeto para regulamentar Lei do Registro Geral de Animais em Ponta Porã
01/10/2024
14:45
ASSECOM
EDILSON JOSÉ
Vereadores participaram de sessão ordinária na manhã desta terça-feira, em Ponta Porã – Foto: Rafael Ribeiro
A Câmara Municipal de Ponta Porã aprovou na manhã desta terça-feira, 1º de outubro, o Projeto de Lei Nº 037, de autoria do Vereador Agnaldo, Presidente do Legislativo Municipal, que regulamenta a Lei Nº2990 de 10 de maio de 2005 que dispõe sobre o registro Geral de Animais –RGA.
Com a medida, os parlamentares criam as condições para que o Município tenha um mecanismo que possa identificar e conhecer a população de cães e gatos, visando a aplicação de políticas públicas de controle de zoonoses e proteção animal.
O RGA é um sistema informatizado capaz de agrupar informações essenciais para identificação do animal e seu tutor, sob a responsabilidade da Vigilância Sanitária e Centro de Controle de Zoonoses. A inclusão no RGA passa a ser obrigatória para todos os cães e gatos residentes no Município, devendo ser feita pelos órgãos municipais Vigilância Sanitária, Centro de Zoonoses ou por estabelecimentos e profissionais por ele credenciados.
A matéria aprovada por unanimidade e em regime de urgência foi a principal da pauta da sessão. Os parlamentares também apresentaram mais de 20 indicações e requerimentos verbais.
Esta foi a última sessão ordinária antes da eleição municipal. Durante todo o período eleitoral os parlamentares mantiveram a rotina do Legislativo, trabalhando diariamente em seus gabinetes e ainda participando das sessões ordinárias realizadas nas terças-feiras.
Todos procuraram observar as restrições impostas pela Justiça Eleitoral, uma vez que, durante o período que antecede as eleições, as atividades parlamentares precisam se moldar à legislação inerente ao período, uma vez que vários vereadores e vereadoras são candidatos à reeleição.
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