Campo Grande (MS), Sábado, 19 de Julho de 2025
PONTA PORÃ
Vereadores garantem direito a acompanhante para mulher durante consultas e exames médicos em P.Porã
Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade e sancionado pelo prefeito Eduardo Campos
16/01/2024
15:00
ASSECOM
Marquinhos Benitez é o autor do projeto de lei aprovado por unanimidade pelos vereadores – Foto: Lécio Aguilera
Entrou em vigor no último dia 12, data da publicação no Diário Oficial de Ponta Porã, a Lei Municipal que dispõe sobre o direito de a mulher optar em ter ou não um acompanhante de sua confiança durante a realização de consultas e exames médicos, inclusive ginecológicos nos estabelecimentos públicos e privados do município.
Segundo o presidente da Câmara Municipal, Agnaldo Miudinho, a proposta foi apresentada pelo vereador Marquinhos Benitez, aprovada por unanimidade pelos vereadores e já entrou vigor depois de ser sancionada pelo prefeito Eduardo Campos.
Conforme o Projeto de Lei, a mulher que pretende ter acompanhamento deve fazer a solicitação no momento do agendamento da consulta ou exame, devendo informar o nome de quem vai acompanhar e o tipo de vínculo social ou familiar que mantém com o acompanhante.
Já os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a informar em local visível e de fácil acesso das pacientes sobre o direito assegurado na lei aprovada pelos vereadores.
Aos infratores estão previstas várias penalidades, desde advertência até multas de R$ 1 mil a R$ 5 mil, podendo dobrar em caso de reincidência. Os valores das multas serão atualizados anualmente tomando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE).
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