Campo Grande (MS), Segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2026
TCE
TCE-MS publica resolução sobre funções dos conselheiros substitutos
28/11/2023
12:45
ASSECOM
@Divulgação
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul publicou em Diário Oficial uma resolução que trata sobre a adequação da redação do Regimento Interno quanto à nomenclatura e funções dos conselheiros substitutos. A adequação considera a necessidade de alinhar o Regimento Interno do TCE-MS à Lei Complementar Estadual nº 160/2012, ao regramento constitucional e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à função judicante dos conselheiros substitutos.
O Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCE/MS nº 98, de 5 de dezembro de 2018 sofreu alguns acréscimos, alterações, supressões e revogações. Em especial das competências do conselheiro substituto que passa a relatar processo de ações coordenadas com outros Tribunais de Contas e apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria.
A distribuição de processos aos conselheiros substitutos será estabelecida em ato normativo próprio, respeitando o critério da alternância.
Para ver a íntegra da Resolução TCE/MS nº 203, clique em https://portal-services.tce.ms.gov.br/portal-services/diario-oficiais/download?id=22841
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Insuficiência de fisioterapeutas em maternidade leva denúncia ao Ministério Público em Mato Grosso do Sul
Leia Mais
Entre cores, música e fé encontro de jovens propõe viver a alegria do Carnaval na presença de Jesus
Leia Mais
Jardim dos Estados atravessa décadas como um dos endereços mais valorizados de Campo Grande
Leia Mais
Central controla da água que chega à torneira até o destino correto do esgoto em Campo Grande
Municípios
