O prefeito de Bataguassu, Akira Otsubo (MDB) participou na quarta-feira, dia 31 de maio, na sede da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), de uma reunião com demais prefeitos do Estado e representantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

O evento que reuniu cerca de 200 pessoas culminou com a assinatura do termo de cooperação para difundir o Programa Lar Legal nos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, cujo intuito é promover a regularização fundiária, valorização das moradias e garantia da dignidade e segurança jurídica da população.

A proposta de instituir o programa nos municípios sul-mato-grossenses tem como referência o sucesso implantado no Estado de Santa Catarina há mais de 20 anos. O Desembargador Sérgio Fernandes Martins, presidente do TJMS, ressaltou a importância da referência do estado para o começo desse projeto:

“Em 2020, eu fui à Corregedoria-Geral de Justiça e preparei toda a legislação para conseguirmos implantar esse Programa aqui no estado, infelizmente não deu certo. Mas, após assumir a presidência do tribunal, fomos lá em Santa Catarina, para entender como funciona esse trabalho e com cerca de quatro meses já estamos apresentando ele para os municípios”, afirmou o desembargador durante a solenidade do evento.

Para instituir o Programa Lar Legal, foi realizado um extenso estudo para demonstrar que o TJ-MS é capaz de criar o mecanismo ideal para instrumentar a regularização fundiária no estado, por meio de sua legislação própria, com objetivo de conceder a titulação de moradias carentes de legalidade jurídica. Essas ações vão ser coordenadas pelo Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva.

Muitas famílias, em especial de baixa renda, vivem em irregularidade com os seus imóveis, ocasionando nessas mesmas pessoas a qualidade de cidadãos incluídos na ordem jurídica. Diante dessa preocupação com a população, o provimento estabeleceu como principal preocupação a garantia do domínio sobre o imóvel urbano ou urbanizado.

Segundo o TJMS, com o Programa Lar Legal, as famílias que têm sua residência vista como irregular diante do poder público e da sociedade, vivendo sob a sombra da insegurança jurídica e da fragilidade de sua permanência no lar, terão a oportunidade de regularizar sua situação. Essa iniciativa busca garantir um ambiente seguro e adequado para as famílias, proporcionando-lhes condições dignas de moradia

O reconhecimento do domínio do imóvel será de jurisdição voluntária e poderá ser formulado ao Juiz de Direito com competência em registro público, pelo município, pela associação de moradores, devidamente autorizada pelos representantes ou pelos interessados

A decisão de implementação do Programa nos municípios é feita pelos prefeitos. Não é necessária uma Lei para que o município possa aderir ao Lar Legal: a vontade da utilização desse trabalho é feita exclusivamente pelos municípios para resolver questões da titulação de imóveis em seu território. Vale ressaltar que, para executar a implementação do programa é necessário que a unidade tenha uma equipe composta pelo seu departamento jurídico, pelo departamento de engenharia e por assistentes sociais.

Akira destacou que assim como os demais municípios, Bataguassu sinaliza favorável a implantação do programa, que irá facilitar os processos de regularização fundiária dos imóveis do município.