Estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo de escolha dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028. O certame está sendo organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Bataguassu em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social. As inscrições seguem até o dia 28 de abril aos interessados (as) e são gratuitas.   

O edital de abertura da eleição foi publicado na edição desta segunda-feira, dia 3 de abril, em Diário Oficial, (http://www.diariooficialms.com.br/assomasul), (páginas 39 a 44).

Conforme publicação, entre os requisitos, o candidato (a) deve residir em Bataguassu há mais de três anos; ser maior de 21 anos, ter reconhecida idoneidade moral, possuir Ensino Médio Completo, estar no gozo de seus direitos políticos, não exercer mandato político, não estar sendo processado criminalmente, não ter sofrido nenhuma condenação judicial, estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar entre outras especificações previstas em edital.

O Processo Seletivo será composto de prova objetiva e processo eleitoral.

Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em conformidade com os Arts. 36, 48 e 50, da Lei Municipal n. 1.936 de 25 de abril de 2012. A remuneração é de R$ 1.497,90 e Plantões citados pela Lei.

As inscrições para interessados (as) deverão ser efetuadas pessoalmente, em envelope fechado, a ser entregue na Secretaria Municipal de Assistência Social situada na rua Odorilho Ferreira, 428, centro, no período das 8 às 12 horas (horário de Brasília) e das 14 às 17 horas (horário de Brasília).

Ao realizar a inscrição, o candidato (a) deverá obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar ficha preenchida (Anexo II), original e cópia de documentos pessoais previstos em edital.

O edital completo está disponível pela página https://www.bataguassu.ms.gov.br/concurso-publico-e-processo-seletivo/.

A realização das provas de conhecimento específico está marcada para o dia 5 de julho de 2023. Já a eleição será realizada no dia 1ª de outubro, das 8 às 17 horas (horário de Brasília).  O resultado da votação será divulgado no dia 2 de outubro de 2023.

Além dos cinco candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelo menos cinco suplentes também observadas à ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

A posse e diplomação dos Conselheiros Tutelares eleitos está prevista para o dia 10 de janeiro de 2024.

SAIBA MAIS

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com a Lei Federal nº 8069.