Nesta terça-feira (25), o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) e da Secretaria de Fazenda (Sefaz), entregou para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o projeto de lei complementar que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, em âmbito estadual.

Segundo o titular da Semagro e vice-presidente do Conselho Deliberativo Estatual do Sebrae/MS, Jaime Verruck, o documento disciplina o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e ao microempreendedor individual (MEI) em Mato Grosso do Sul. A principal proposta é desburocratizar e simplificar os processos, contemplando os pequenos negócios que, atualmente, correspondem a 88% das empresas em MS.

“O projeto pode ser considerado um marco regulatório e compreende toda a legislação, até então já vigente, em um único projeto de lei, por isso é chamado de estatuto. Esse documento prevê simplificação e favorecimento tributário à micro e pequena empresa, além de trazer mecanismos inovadores na legislação para que os pequenos negócios possam ter mais competitividade e possibilidades de crescimento”, destacou Verruck.

Para o secretário estadual de Fazenda, Luiz Renato Adler Ramalho, o estatuto é um grande ganho para o Estado, pois aperfeiçoa a legislação de modo a incentivar crescimento dos negócios. “Os princípios da lei são o favorecimento das pequenas e microempresas, o tratamento diferenciado e simplificado. Hoje quase a totalidade dos empresários em MS são pequenos negócios, um número que já foi maior há cerca de 10 anos, então, a lei que está sendo aprimorada pelo estatuto já beneficiou muito esse público e fez com que uma parte conseguisse crescer. Esperamos que futuramente possamos ver mais empresas crescendo e se tornando médios e grandes empreendimentos”, ressaltou.

A diretora-técnica do Sebrae/MS, Maristela França, pontua que a criação do estatuto é um pleito de longa data da instituição e apresentação do documento como um projeto de lei é resultado de um trabalho em conjunto para melhorar o ambiente de negócios do Estado. “Um ambiente legal favorece o nascer e a permanência dos pequenos negócios no mercado e a modernização da legislação apresentada hoje através do estatuto vem para torná-lo ainda mais acessível às micro e pequenas empresas para que elas possam ter condições favoráveis não só para permanecer, mas para crescer”, pontuou Maristela.

A partir da entrega ao legislativo, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa será analisado pelos parlamentares, votado e apresentado para a sanção do governo. De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Paulo Corrêa, o projeto de lei é um pedido antigo da casa ao Governo do Estado, por isso, a análise deve ser feita de forma célere.

“Entendo que temos que avaliar esse projeto com rapidez porque ele auxilia 88% das empresas de Mato Grosso do Sul e é de suma importância pois irá possibilitar o tratamento diferenciado aos pequenos empresários. As pequenas e microempresas estavam clamando por isso, o Sebrae sempre esteve presente, a Federação das Indústrias, a Fecomércio, a Famasul e Federação das Associações Empresariais também. Então, acho que é importante a gente registrar que é um momento relevante para nossa casa e para o Estado”, expôs o presidente.

Sobre o projeto de lei

Entre as proposições, está a reformulação do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Mato Grosso do Sul (FPME/MS), que será formado por até 15 entidades públicas e privadas, que irão apoiar a formulação de políticas públicas para os pequenos negócios e acompanhar o cumprimento das leis. Além disso, a iniciativa prevê a criação do Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa, em 5 de outubro.

Outro ponto importante são as melhorias na área de desburocratização, com o ajuste das leis estaduais ao Decreto da Lei da Liberdade Econômica, promovendo a simplificação para abertura, alteração e baixa de empresas. Nesse contexto, a medida também prevê a fiscalização orientativa, ou seja, estabelece a obrigação dos órgãos fiscais de que a primeira notificação seja para orientar o empresário em relação às mudanças necessárias. As punições previstas pela legislação serão aplicadas somente em caso de não cumprimento dos requisitos.

O estatuto também traz mecanismos de simplificação quando se fala na questão tributária. Segundo Jaime Verruck, uma das propostas é o fim da equalização. “Nós não podemos, nesse momento, fazer nenhuma alteração de benefício tributário para a empresa, por uma questão eleitoral, porém a lei traz os mecanismos de simplificação para que o novo governo possa implementar, caso o estatuto seja aprovado. A possibilidade de retirar a equalização de taxa é uma delas, algo que significa muito em termos de custos e é uma grande reivindicação dos pequenos negócios”, declarou o titular da Semagro.

Ainda na questão tributária, um dos maiores avanços trazidos pelo Estatuto é possibilidade de governo implementar a transação tributária, uma alternativa para que os pequenos empresários possam se regularizar. Ao contrário dos parcelamentos especiais, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), a transação possibilita contemplar cada empresário de forma individualizada de acordo com o contexto em que está inserido.

“Estamos criando uma forma de resolução de conflito tributário e de outras taxas administrativas, pois o mecanismo de transição permite diretamente a negociação do pequeno empresário com o estado para que ele possa colocar as contas em dia reestabelecer o negócio”, enfatizou Jaime.