A Câmara Municipal de Ponta Porã iniciou na sessão ordinária de 10 de maio de 2022, a votação de uma emenda aditiva que visa alterar dispositivo da Lei nº 4.441, de 07 de outubro de 2020, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado por aplicativos, no município de Ponta Porã-MS.

A proposta, de autoria do Vereador Jelson Bernabé, foi aprovada em primeira votação na sessão de terça-feira, 10 de maio. A matéria voltará para discussão e votação em Plenário na próxima sessão ordinária.

A Lei Nº 4441/2020, tem por objetivo regulamentar os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado por aplicativos, no Município de Ponta Porã, assegurando a isonomia, a livre concorrência e a transparência de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade, conforme as normas da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

De acordo com a Lei, considera-se serviço de transporte individual privado remunerado a atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros solicitado por meio de plataformas digitais, atuando a referida plataforma como um meio de intermediação entre a comunicação dos usuários com os prestadores do serviço.

A proposta aprovada em primeira votação na Câmara Municipal altera a Lei no sentido de acrescentar um dispositivo dando o prazo de 2 (dois) anos para que os condutores dos veículos providenciem o emplacamento dos mesmos em Ponta Porã. O objetivo é fazer com que o Município tenha serviço de qualidade feito por profissionais habilitados e devidamente instalados na cidade. Também proporcionar maior arrecadação para os cofres públicos já que os donos dos veículos com placas de fora recolhem tributos em seus municípios de origem.

Os vereadores também apreciaram e votaram na sessão de 10 de maio, requerimentos e os seguintes projetos de lei: PL Nº 04/2022/CM – “Autoriza a celebração de convênio com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (AGEMS), visando a regulação dos serviços delegados de saneamento básico no âmbito do município de Ponta Porã-MS e dá outras providências.” Autoria: Poder Executivo; E o PL Nº 14/2022/CM que institui, no Município de Ponta Porã, o ‘Dia de
Conscientização do Autismo’ e dá outras providências. Autoria: Vereadores Agnaldo
Miudinho (1º signatário) e Marquinhos Bello Benites.