Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar dez propostas durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (24). A votação dos projetos acontece a partir do Plenário Deputado Júlio Maia e pode ser acompanhada ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis - canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS - (Android/iOS). A sessão ordinária tem início a partir das 9h.

Redação Final

O Projeto de Lei 302/2021, do deputado Jamilson Name (sem partido), denomina Dr. Olindo Inácio da Silva o prédio da 1ª Delegacia de Polícia Civil/Delegacia Regional do município de Fátima do Sul.

Discussão única

Proposto pela deputada Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Lei 301/2021 declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Social Terra Santa, no município de Bataguassu. O Projeto de Lei 303/2021, do deputado Zé Teixeira (DEM), declara de Utilidade Pública Estadual a Rede Feminina de Combate ao Câncer “Maria Amélia Lopes Rodrigues Alves”, com sede no município de Fátima do Sul.

O Projeto de Decreto Legislativo 53/2021, da Mesa Diretora (2021 – 2023), reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Sidrolândia - MS, em virtude de “Situação de Emergência” nas áreas municipais afetadas por desastre classificado e codificado como “Tempestade Local Convectiva - Vendaval”.

De autoria do deputado Capitão Contar (PSL), o Projeto de Resolução 64/2021 concede a Comenda do Mérito Legislativo. O Projeto de Resolução 70/2021, do deputado Paulo Corrêa (PSDB), concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Já o Projeto de Resolução 73/2021, do deputado Eduardo Rocha (MDB), concede a Comenda do Mérito Legislativo.

As matérias previstas para discussão única contam com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

2ª discussão

O Projeto de Lei 186/2018, da Defensoria Pública, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Os pareceres da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Finanças e Orçamento foram favoráveis.

1ª discussão

O Projeto de Lei 310/2021, do deputado Barbosinha (DEM), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3.945, de 4 de Agosto de 2010, o Dia Estadual do Investigador de Polícia Civil a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro.

Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 327/2021 dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos, constantes do anexo da lei, que compõem a remuneração dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.

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