A Prefeitura Municipal de Para�so das �guas instituiu no dia 11 de maio de 2017 o Plano Diretor Participativo do Munic�pio de Para�so das �guas.
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O projeto, aprovado pela C�mara Municipal � o instrumento b�sico da pol�tica de desenvolvimento e expans�o urbana, de acordo com a Constitui��o Federal e o Estatuto da Cidade.
O Plano Diretor � uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participa��o da C�mara Municipal e tamb�m da sociedade civil, que visa, estabelecer e tamb�m organizar o crescimento, funcionamento, planejamento territorial da cidade e, tamb�m orientar quais s�o as prioridades de investimentos. � o documento respons�vel para dirigir o desenvolvimento do Munic�pio nos seus aspectos econ�mico, f�sico e social.
A obrigatoriedade do Plano Diretor � para munic�pios com mais de 20 mil habitantes, por�m Para�so das �guas com aproximadamente 5 mil habitantes j� conta com o plano diretor, que, � de suma import�ncia para o crescimento ordenado do munic�pio.
Plano Diretor: garante o atendimento das necessidades da cidade; garante uma melhor qualidade de vida aos mun�cipes; garante a preserva��o e restaura��o dos sistemas ambientais, promove a regulariza��o fundi�ria, consolida os princ�pios da reforma urbana, entre outros.
O Plano Diretor do munic�pio de Para�so das �guas pode ser conferido na integra no Di�rio Oficial de Para�so das �guas publicado no dia 11 de maio de 2017:
Fonte: ASSECOM
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