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Campo Grande (MS), Sexta-feira, 04 de Julho de 2025

PARANAÍBA| Câmara aprova Lei Complementar nº 16 em segunda votação

03/10/2017

15:10

JE

� Divulga��o

Por unanimidade os vereadores da C�mara Municipal aprovaram na noite de ontem, em segunda vota��o, o projeto de Lei Complementar n� 016/2017 que altera e acrescenta dispositivos na lei complementar n� 022 /2015 que trata da Incid�ncia, Exig�ncia e Cobran�a do Imposto sobre servi�o de qualquer natureza (ISS).

O prefeito Ronaldo Miziara acompanhou a vota��o e fez um pronunciamento ressaltando a import�ncia da aprova��o do projeto que vai beneficiar a cidade, entre outros pontos, pelo aporte de recursos do ISS provenientes das opera��es com cart�o de cr�dito. Ele disse que projeto foi amplamente esclarecido junto aos vereadores, justificando a urg�ncia, pela necessidade de cumprimento do prazo de noventa dias para entrada em vigor da lei.

Miziara explicou tamb�m a pol�mica envolvendo a taxa de lixo na cidade. Ele lembrou que a referida taxa j� existe desde dezembro de 2001. Em entrevista ao final da sess�o, o prefeito comentou a aprova��o da Lei complementar e anunciou que j� deu inicio a constru��o do aterro sanit�rio na cidade e tamb�m ao programa de recupera��o das pontes de madeira.

Fonte: ASSECOM

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