Este é o último mês para que o contribuinte devedor de tributos municipais quitem seus débitos com 100% de desconto de juros e multa através do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS). A Prefeitura encerrará a campanha no dia 22 de dezembro de 2017.
O programa permite que as pessoas físicas, além das empresas, paguem os impostos e tributos municipais que estejam em atraso em parcela única com total isenção de juros e multa. O cidadão deve procurar o setor de Dívida Ativa, das 8h às 14h (BR), no Paço Municipal “Osvaldo Bernardes da Silva.
“O contribuinte tem a opção de pagamento em parcela é única ou parcial. O abatimento dos juros e multas para pagamento parcial é de 70%, já para o integral é de 100%”, explicou o secretário de Fazenda e Planejamento, Juner Cezar Pereira da Costa.
O secretário salientou ainda que esta é uma oportunidade única, pois ano passado não houve o Refis e não se sabe se haverá em 2018. “O nosso objetivo é manter o contribuinte em ordem. Damos aos contribuintes a chance de se regularizarem tendo abatimento de juros e multas consideráveis, além das empresas ficarem regulares para participação de licitações e contratações com órgãos públicos de todas as esferas: federal, estadual e municipal”, finalizou.
Fonte: ASSECOM
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