A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza, nesta terça-feira (7), sessão ordinária com três projetos em pauta, entre eles a proposta do Governo do Estado que autoriza a cessão de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão criado pela reforma tributária.

O Projeto de Lei 75/2026 será apreciado em segunda votação. A proposta permite a cessão de servidores efetivos das carreiras de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Atividades de Apoio Fazendário e Procuradores do Estado, desde que haja solicitação do Comitê Gestor.

Conforme o texto, a cessão terá duração inicial de dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. O servidor poderá retornar ao órgão de origem por solicitação do governador ou a pedido próprio.

O projeto também garante a manutenção dos salários, subsídios e demais vantagens previstas na legislação estadual. O período de atuação no Comitê Gestor será contabilizado como tempo de serviço para fins estatutários e previdenciários, enquanto os custos da cessão ficarão sob responsabilidade do próprio CGIBS, conforme determina a legislação federal.

Na justificativa encaminhada à Assembleia, o governador Eduardo Riedel afirma que a medida é necessária para adequar Mato Grosso do Sul às novas regras da reforma tributária e possibilitar a participação de servidores especializados na estrutura nacional responsável pela administração do novo tributo.

Comitê Gestor do IBS

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços será responsável por administrar o IBS, imposto criado pela reforma tributária para substituir, de forma gradual, o ICMS, de competência estadual, e o ISS, cobrado pelos municípios.

O órgão reunirá representantes dos estados e municípios e terá como atribuições coordenar a arrecadação do imposto, distribuir automaticamente os recursos entre os entes federativos, padronizar procedimentos de fiscalização e cobrança e administrar nacionalmente o novo sistema tributário.

Outros projetos

Os parlamentares também analisam a redação final do Projeto de Lei 246/2025, de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT), que garante aos servidores públicos vítimas de crime, contravenção penal ou ato infracional o direito de informar o endereço funcional, em vez do residencial, no registro de boletins de ocorrência.

A proposta prevê que o endereço residencial permaneça apenas nos bancos de dados internos da Polícia Civil, protegido por sigilo, reforçando a segurança de profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública, fiscalização e outras categorias expostas a situações de risco.

Também está prevista a votação do Projeto de Lei 47/2026, de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto (Republicanos), que reconhece oficialmente a Festa Junina de Naviraí (Fenajuvi) como evento integrante do calendário oficial de Mato Grosso do Sul. A tradicional festa, realizada anualmente no mês de junho, está em sua 22ª edição e é considerada um dos principais eventos culturais do município.

A sessão ordinária da ALEMS é aberta ao público e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais oficiais de transmissão da Assembleia Legislativa.