Campo Grande (MS), Sexta-feira, 22 de Novembro de 2024
PARAÍSO DAS ÁGUAS
Paraíso das Águas divulga Edital de Convocação para denúncias no Programa Lote Urbanizado
23/11/2023
10:50
ASSECOM
Diogo Rondon
Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (23) o Edital de Convocação nº 003/2023 que convida a população de Paraíso das Águas, no caso de denúncias referentes à lista de pré selecionados no processo de seleção do Programa Lote Urbanizado (30 lotes no Jardim Severiano e 12 lotes no Distrito de Pouso Alto), a comparecerem na Secretaria de Assistência Social do município para a formalização de tais denúncias.
As denúncias podem ser realizadas a qualquer tempo, e constatando-se irregularidades será aberto processo de investigação.
Importante salientar que existe uma lei municipal (Lei nº 358 de 23 de junho de 2023) que proíbe expressamente a venda desses imóveis sob pena de reintegração de posse por parte da Prefeitura de Paraíso das Águas. Os imóveis são de uso exclusivamente de moradia por parte dos beneficiários deste programa social (Lei n° 430 de 19 de julho de 2023).
O projeto Lote Urbanizado visa atender famílias com renda familiar de R$ 1.320,00 até R$ 6.500,00 e que não tenham sido beneficiados em nenhum Programa Habitacional Federal, Estadual e Municipal.
O município participa com o terreno e a assistência técnica, já o governo do Estado constrói a base da casa até a primeira fiada de tijolos e o cidadão dá continuidade na construção de sua moradia.
Após a autorização de construção, emitida pela Agehab, os contemplados têm o prazo de 24 meses para finalizar a obra, sob pena de perderem o benefício.
Fonte/Agência: Diogo Rondon
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