Os deputados estaduais devem realizar uma sessão ordinária e uma extraordinária na manhã desta quinta-feira (17) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Para a segunda reunião, está pautada a votação da redação final do Projeto de Lei 192/2022, do Poder Executivo, que trata sobre o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado.

O Projeto de Lei 192/2022, aprovado ontem em primeira discussão, deve retornar ao plenário, nesta quinta-feira, para ser votado em segunda discussão na sessão ordinária e, em redação final, na extraordinária. A proposta institui o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul (Sistema Trip-MS), estabelecendo critérios para exploração e funcionamento desse serviço.

Também em segunda discussão, devem ser votados outros dois projetos do Executivo durante a sessão ordinária. Um deles é o Projeto de Lei 191/2022, que cria a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. O outro é o Projeto de Lei 248/2022, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul (SFE/MS) e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros.

Em primeira discussão, estão na pauta uma proposta da Defensoria Pública, uma do Poder Judiciário e duas do Executivo. A primeira proposição (Projeto de Lei Complementar 8/2022) altera a Lei Complementar Estadual 111/2005, que organiza a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul e estabelece a competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira. Já a proposta do Judiciário (Projeto de Lei 250/2022) modifica a Lei 1.511/1994, que Institui o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado.

De autoria do Executivo, estão previstos, para primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 9/2022 e o Projeto de Lei 256/2022. O primeiro institui o Estatuto da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EEP) e do Microempreendedor Individual (MEI). A segunda proposta altera a redação Lei 61/1980, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa da Polícia Militar o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva.

Além dessas matérias, os parlamentares devem votar, em discussão única, o Projeto de Lei 224/2022, de autoria do deputado Professor Rinaldo (Podemos). A proposta declara a utilidade pública estadual da Associação dos Apicultores de Angélica.

As duas sessões terão transmissão ao vivo pelos canais de comunicação da ALEMS. Também podem ser acompanhadas presencialmente no plenário da Casa de Leis.