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Campo Grande (MS), Terça-feira, 22 de Abril de 2025

PARAÍSO DAS ÁGUAS| Audiência Pública apresenta e discute o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019

04/07/2018

15:51

JE

�Divulga��o

Aconteceu na tarde desta quarta-feira, dia 04 de julho, no Plen�rio da C�mara Municipal de Para�so das �guas, a audi�ncia p�blica de apresenta��o e discuss�o do Projeto de Lei de Diretrizes Or�ament�rias-LDO, para o exerc�cio de 2019.

�Divulga��o

O evento contou com a presen�a de autoridades locais, funcion�rios p�blicos e sociedade civil organizada.

LDO

O Projeto de Lei de Diretrizes Or�ament�rias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exerc�cio financeiro seguinte; orienta a elabora��o do Or�amento; disp�e sobre altera��o na legisla��o tribut�ria; estabelece a pol�tica de aplica��o das ag�ncias financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Or�amento Federal (SOF) elabora a proposta or�ament�ria para o ano seguinte, em conjunto com os Minist�rios e as unidades or�ament�rias dos Poderes Legislativo e Judici�rio. Por determina��o constitucional, o governo � obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Or�amento ao Congresso Nacional at� 31 de agosto de cada ano.

�Divulga��o

A realiza��o da audi�ncia � uma parceria entre a Prefeitura Municipal de Para�so das �guas e C�mara de Vereadores atendendo ao dispositivo no inciso I, do par�grafo �nico do art. 48 da Lei Complementar n� 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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