Campo Grande (MS), Sábado, 18 de Janeiro de 2025
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Câmara de vereadores de Campo Grande aprova prorrogação do refis até 20 de dezembro
06/12/2024
07:00
REDAÇÃO
@Divulgação
A Câmara de Vereadores de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (5), a prorrogação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) até o dia 20 de dezembro. Com a medida, os contribuintes terão mais duas semanas para regularizar suas dívidas, já que o prazo original encerraria nesta sexta-feira (6). Agora, o projeto aguarda a sanção da prefeita Adriane Lopes (PP) para ser oficialmente implementado.
O Projeto de Lei Complementar 940/24, proposto pela Mesa Diretora da Câmara, altera a Lei Complementar 530, de 29 de outubro de 2024, que institui o Refis. A nova redação determina que o benefício fiscal será concedido exclusivamente para adesões realizadas entre 4 de novembro de 2024 e 20 de dezembro de 2024. Além disso, a proposta modifica dispositivos da Lei Complementar 129, de 9 de dezembro de 2008, trazendo ajustes nas modalidades de pagamento de débitos.
O Refis oferece a oportunidade para contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, regularizarem débitos tributários e não tributários, sejam estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e até mesmo com exigibilidade suspensa. Os débitos que podem ser regularizados incluem tributos como:
Contudo, alguns tipos de dívidas estão excluídas do programa, como:
A prorrogação do prazo é vista como uma chance importante para que mais contribuintes possam aderir ao programa e regularizar sua situação financeira com o município, especialmente em um período próximo às festividades de fim de ano, quando muitas pessoas e empresas buscam resolver pendências fiscais.
A medida visa beneficiar os contribuintes que, por diversos motivos, ainda não conseguiram regularizar seus débitos, oferecendo mais tempo para aderirem ao programa e quitarem suas pendências com condições facilitadas.
Agora, com o prazo estendido, a expectativa é que mais pessoas possam aproveitar a oportunidade para resolver suas pendências fiscais e evitar eventuais complicações no futuro. O projeto aguarda a sanção da prefeita para ser efetivado.
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